• A LGPD impõe, em linhas gerais, que todo e qualquer tratamento de dados pessoais (físicos ou digitais) seja realizado de forma transparente, sempre precedido de consentimento prévio do titular, além de assegurar diversos direitos aos titulares de dados.
• Sendo assim, todos aqueles que realizam coleta de dados pessoais de terceiros, deverão se adequar às exigências da LGPD.

• A lei já está em vigor desde 18/09/2020
• Início da aplicação das sanções: Agosto de 2021, com um rol variado de sanções
  administrativas, bem como censuras, multa pecuniária e restritiva de atividades, conforme art.
  52 da LGPD.

• advertência (com prazo para adoção de medidas corretivas);
• multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração;
• multa diária, com limite R$ 50.000.000,00;
• publicidade da infração, bem como bloqueio dos dados pessoais até a regularização e com a eliminação dos dados pessoais, conforme infração e o caso;
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração em até 6 meses;
• suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período;
• proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Segundo a LGPD, será a ANPD quem editará regulamento próprio sobre sanções
administrativas, e posteriormente objeto de consulta pública, contendo as metodologias para se chegar ao cálculo do valor-base das sanções de multa.

É de se ressaltar que, as metodologias para as sanções pecuniárias serão posteriormente
publicadas, contendo os parâmetros para os cálculos do valor das sanções de multa.

A aplicação das sanções previstas na LGPD não substitui a aplicação de sanções
administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor) e em legislação específica. Assim, eventual atuação de outros órgãos públicos, como agências reguladoras ou órgãos de defesa do consumidor, deve se dar segundo as suas próprias competências, ao abrigo de suas legislações específicas.

As sanções serão aplicadas somente para fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.

Já existe um canal apropriado para comunicação de infrações relacionadas ao
descumprimento da LGPD, com possibilidade de consulta pelo link.

Sim, os cargos estão preenchidos, conforme Regimento Interno da ANPD, Portaria nº 1/2021 e Decreto nº 10.474/2020.

Sim. O processo de adequação conta com revisão de processos, procedimentos, fornecedores, contratos, sistemas e documentos do condomínio, a fim de garantir o compliance das práticas cotidianas com as exigências da Lei.

Profissionais de TI não estão preparados para lidar com os aspectos jurídicos da LGPD.

Muitas empresas irão definir seus esforços e futuro a partir dessa lei, selecionando parceiros e fornecedores que também estejam de acordo com a legislação para seguir ao seu lado, e para se certificar de que a sua empresa ou condomínio está seguindo pelo caminho correto, é essencial a contratação de um especialista na área, que posso auxiliar com todas as mudanças e realizar a implementação do correto tratamento de dados.

Caso não estejam adequadas à LGPD, haverá a aplicação de multas e sanções, conforme descrevemos anteriormente.

É muito simples, basta preencher o nosso formulário, que enviaremos um questionário para o seu e-mail. Acesse AQUI.

Nunca foi tão importante proteger dados pessoais, tanto para sua empresa, negócio ou na vida condominial. Foi nesse aspecto, e considerando a importância do tema, que Fernando Zito, sócio da ZMR Advogados, especialista em Direito Condominial e Direito Digital, preparou uma Série Especial de 10 vídeos, tratando de assuntos essenciais sobre a LGPD. Clique AQUI para assistir aos vídeos.