Os avanços da tecnologia não param e, muito provavelmente, a Inteligência Artificial será o fruto das próximas inovações. O seu desenvolvimento no Brasil é fundamental para o progresso do país e geração de empregos e renda.
A Inteligência Artificial é um ramo das ciências da computação que busca construir mecanismos que simulam a capacidade humana de pensar e de tomar decisões. E quando falamos da sua aplicabilidade no meio jurídico, são diversos os exemplos de como podem se manifestar.
A inovação tem caminhado de mãos dadas com o direito impactando e, gerando facilidades da vida cotidiana e da gestão dos escritórios de advocacia. Antes, era preciso que o advogado se dirigisse aos fóruns e retirasse os processos em carga, hoje qualquer pessoa que tenha a senha de um processo pode acessá-lo pela internet, por exemplo.
Possível também comentar acerca dos sistemas de gestão de escritórios de advocacia. É comum que os escritórios realizem a contratação de sistemas que apresentam soluções mais práticas, fáceis e eficientes, como por exemplo, a consulta de andamentos processuais e vigências contratuais.
Além disso, a Inteligência Artificial pode ajudar com a celeridade da justiça, principalmente quando falamos da massiva quantidade de demandas repetitivas que, é problema recorrente do Poder Judiciário brasileiro. Por meio da tecnologia, a ideia é ter maior facilidade para reconhecer padrões e, a partir deles, apresentar soluções para um problema repetitivo.
Pensando nisso, o Supremo Tribunal Federal, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), está desenvolvendo o Projeto Victor. Tal ferramenta tem como principal finalidade filtrar as milhares de ações recebidas pela corte e as assinala a algum dos Temas de Repercussão Geral, ou seja, ao ser capaz de analisar todos os Recursos Extraordinários e Agravos em RE que venham a adentrar na corte, Victor responderá se estes cumprem ou não o requisito previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, auxiliando os ministros.
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.”
Mas é claro que, a Inteligência Artificial também causa preocupações. Principalmente em dois pontos: direitos autorais e a Lei Geral de Proteção de Dados. Por se tratar de uma tecnologia que demanda um grande banco de dados, não há como negar a possibilidade de coleta e processamento abusivos, sendo esta, clara violação a LGPD.
Usando o Chat GPT como exemplo, ao obter uma resposta, pode a pessoa se utilizar da mesma para uma petição, o que pode acarretar no plágio e, consequentemente, uma violação dos direitos autorais.
Pensando em possíveis situações como esta, o advogado Fábio de Oliveira Ribeiro em entrevista concedida ao site Migalhas, contou que buscou no CNJ impedir juízes de usarem o ChatGPT em decisões. Ele alega que realizou vários testes, em inglês e português, utilizando o recurso, tanto utilizando questões jurídicas quanto abordando temas tecnológicos, políticos, filosóficos e envolvendo teoria do conhecimento. E que, nessa experiência, percebeu falhas graves nas respostas do sistema e, portanto, devido à complexidade de uma decisão, não há como dispensar a capacidade humana e confiar apenas nas novas tecnologias [1].
Não há a menor dúvida que os avanços tecnológicos impactam diretamente as mais diversas áreas do mundo jurídico. Seja protocolando petições pelo celular ou utilizando sistemas de gestão, o profissional do Direito já convive diariamente com muitas das facilidades e inovações possibilitadas por novas tecnologias. E por isso, é importante sempre se manter atualizado e, buscando utilizar todas as inovações tecnológicas a seu favor.
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[1] migalhas.com.br/quentes/385446/advogado-busca-cnj-para-impedir-juizes-de-usarem-chatgpt-em-decisoes
Mariana Ferraz Barboza Lima é Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Possui experiência em Contencioso Cível e Compliance, passando pelas áreas de LGPD, Direito Civil, Direito Tributário. Coordenadora da área de LGPD e Compliance na ZMR Advogados.
