Tanto os Termos de Uso quanto à Política de Privacidade são essenciais para que a empresa trate os dados dos titulares de forma segura. Afinal, ambos permitem que as informações dos usuários sejam utilizadas apenas para a finalidade descrita no contrato, mostrando os objetivos da empresa de forma clara. Contudo, embora sejam similares, há algumas diferenças entre eles. Veja as principais a seguir!
Política de Privacidade: Exigida por lei, a Política de Privacidade tem como finalidade informar aos usuários do site ou serviço como as suas informações pessoais serão utilizadas, a sua finalidade, o modo de tratamento, se serão compartilhados e quando os dados serão destruídos. Cabe ao usuário autorizar ou não o uso de seus dados pela empresa ou plataforma digital. A violação dos seus direitos prevê punição não apenas na LGPD, mas também em outras leis.
Termos de Uso: Embora não seja exigido por lei, os Termos de Uso são essenciais para evitar problemas futuros. Nele, há regras e diretrizes que devem ser seguidas para fazer uso do aplicativo ou serviço, de forma que não há espaço para o titular questionar as cláusulas (a menos que sejam abusivas ou incoerentes) ou pedir para que sejam alteradas. Para isso, ele deve ser explícito e de fácil compreensão. Caso haja qualquer mal entendido no uso dos serviços, a culpa não cairá na empresa, mas sim no usuário que não prestou a devida atenção aos termos.
Lembrando que trata-se de dois documentos diferentes que devem ser redigidos com o mesmo cuidado e atenção. Evitando, assim, abusos e problemas legais no futuro.
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A LGPD está em vigor e muitos ainda não se adequaram. Nunca foi tão importante proteger dados pessoais, tanto para sua empresa, negócio ou na vida condominial.
Foi nesse aspecto, e considerando a importância do tema, que a ZMR advogados disponibiliza um diagnóstico preliminar para saber o grau de necessidade da adequação perante a LGPD. Assim você pode entender os riscos que a sua empresa ou condomínio está correndo e que soluções estão disponíveis no mercado para que o seu negócio se adeque à nova legislação!
