A fiscalização da LGPD ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão que definirá punições em caso de descumprimento da lei, podendo as multas chegarem até 50 milhões de reais, na hipótese de descumprimento.
Por enquanto, a ANPD ainda não está em vigor, até por conta da pandemia, mas as empresas devem procurar a adequação o mais breve possível, evitando assim a autuação futura e indenizações de terceiros, caso haja inadequações ou vazamento de dados.
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